Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) foi criado para facilitar o acesso do cidadão às informações públicas, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Por meio deste canal, qualquer pessoa pode encaminhar pedidos de informação de forma simples, rápida e segura, acompanhando o andamento da solicitação diretamente pela internet. O objetivo é garantir a transparência na gestão pública e fortalecer o controle social.
O que é possível solicitar pelo e-SIC?
Informações sobre despesas, receitas e licitações;
Estrutura organizacional, cargos e salários;
Contratos e convênios firmados;
Programas, projetos e ações desenvolvidas;
Outros dados públicos de interesse da sociedade.
Como fazer um pedido?
Acesse o sistema clicando no botão abaixo;
Preencha o formulário com seus dados e a informação desejada;
Aguarde a resposta dentro do prazo legal de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.
[Acesse o e-SIC aqui]
Se preferir, também é possível realizar o pedido presencialmente no Setor de Ouvidoria, das 12h30min às 18h30min.