LEI COMPLEMENTAR N. 3.047 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR Nº 1.929/2005), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Estatuto dos Servidores
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