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DISPÕE SOBRE O RECESSO E FÉRIAS COLETIVAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JORGE LUIZ KOCH Prefeito Municipal de Orleans, usando das suas atribuições conferidas pelo Art. 68, Item VII, da Lei Orgânica do Município de Orleans-SC.

DECRETA:

Art.1º Fica estabelecido recesso nas repartições públicas municipais do Município de Orleans – Santa Catarina, no período de 22/12/2018 a 01/01/2019, em virtude das comemorações de Natal e Final de Ano.

Art.2º Fica decretado férias coletivas nas repartições públicas municipais no período de 02/01/2019 a 31/01/2019, devendo o Setor de Recursos Humanos formalizar o período aquisitivo de cada servidor, com sistema de rodízio, para que não haja prejuízo dos serviços essenciais aos munícipes.

Art.3º As horas não trabalhadas no período a que se refere o art. 1.º devem ser compensadas até o dia 30 de junho de 2019.

Art. 4º Fica ressalvado do Artigo 2º os profissionais para o atendimento dos serviços públicos essenciais, como: Saúde, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Coleta de Lixo, Limpeza Pública, Conselho Tutelar e outros, cumprirão escala de trabalho e/ou plantão, a critério de cada Secretaria Municipal.

Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Orleans/SC, 26 de novembro de 2018, 134 anos da Fundação e 105 anos da Emancipação Político Administrativa.

JORGE LUIZ KOCH
Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto nesta Secretaria Municipal de Administração, aos vinte seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.


MARIO COAN
Secretário de Administração