Os jovens do sexo masculino que completam 18 anos em 2020 têm até 30 de junho para fazer o alistamento militar obrigatório.

Para se submeter ao procedimento, basta acessar o site www.alistamento.eb.mil.br. É necessário inserir o CPF e preencher o formulário para a validação dos dados pessoais.

Caso não tenha o documento ou acesso à internet, o interessado deve se dirigir à Junta de Serviço Militar levando em mãos a certidão de nascimento, carteira de identidade (RG) ou de motorista e comprovante de residência.

Restrições e multa

Quem não se alistar fica impedido de tirar passaporte, prestar exame para estabelecimento de ensino, solicitar carteira de trabalho e ingressar no serviço público ou na iniciativa privada.

Quem perder o prazo poderá regularizar a situação no site do alistamento ou pessoalmente na Junta de Serviço Militar, mas o atraso implicará no pagamento de multa.

Obrigatório

O alistamento militar é obrigatório para quem completa 18 anos. A expectativa do Ministério da Defesa é que quase 2 milhões de jovens passem pelo procedimento em 2020.

Destes, 100 mil devem ser incorporados para trabalhar em organizações militares da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. O Serviço Militar Obrigatório tem duração de um ano.

Serviço

Outras informações pelo www.defesa.gov.br/servico-militar ou na Junta Militar de Orleans, na Praça Celso Ramos, 193, telefone 3886-0160.

“Decreta Estado de Emergência em Saúde Pública no município de Orleans, adotando medidas para o enfrentamento do Coronavírus (covid–19), regulamenta no âmbito local a dispensa de licitação para aquisição de bens serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento do coronavírus e suprime artigos do decreto nº 4.754 de 17 de março de 2020”.

O Prefeito Municipal de Orleans, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 88, VIII e 103, I, “h”, da Lei Orgânica do Município e, ainda:
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 20, XII e 209, VII, “d” e XIII da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020 como pandemia do novo coronavírus (COVID -19);
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer planos, metas e estratégias de acompanhamento dos casos suspeitos e/ou confirmados do novo coronavírus (COVID – 19);
CONSIDERANDO o Decreto do Estado de Santa Catarina nº 515 de 17 de março de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar em âmbito local os serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO que a situação demanda o empenho urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, a fim de evitar a disseminação da doença;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação no âmbito local de casos específicos,

DECRETA:

Art. 1º - Fica Decretada Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Orleans – Santa Catarina, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, tendo em vista a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID – 19), nos termos da Portaria n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde e Portaria n° 356, de 11 de março de 2020, igualmente do Ministro de Estado da Saúde, que regulamenta a Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 2º - Para o enfrentamento inicial da emergência em saúde, decorrentes do coronavírus, fica criado no âmbito Municipal para prevenção, enfrentamento e operações emergenciais o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento do COVID-19, assim composto:
1 – Jorge Luiz Koch;
2 – Mario Coan;
3 – Jair Henrique de Souza Wagner;
4 – Valdete Degenhart Stepaniaki;
5 – Robson Romagna Lunardi;
6 – Secretário de Infraestrutura;
7 – Samuel Andrade Segatto (Defesa Civil);
8 – Secretária de Assistência Social;
9 – Secretário de Agricultura e Turismo;
10 – Secretária de Educação;
11 – Fernando Marcelino de Fáveri;
12 - Murilo Debiasi Ferrareis;
13 – Mairon Eing Orben;
14 – Ederson Bett Zanini;
15 – Bianca Durante Baggio;
16 – Rodrigo Bussolo Nunes;
17 – Inócio Felipe da Costa;
18 – Matheus de Bona Sartor Pereira;
19 - Alana Patricio Stols Cruzeta
20 – Sara Pavei
21 - Michelle Tessmann Librelato
22 – Rodrigo Correa Machado

Art. 3° - Em razão do previsto no artigo 1° deste Decreto, o Município de Orleans adotará, entre outras, as seguintes medidas administrativas necessárias para enfrentar a situação de emergência, a partir da Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020:
I – dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, de acordo com o inciso IV, do artigo 24, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
II – determinar nos termos do artigo 3°, inciso III, da Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínica;
d) vacinação, e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos; e
III – contratação por prazo determinado de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da Lei.

Art. 4º - O Município de Orleans através da Secretaria Municipal de Saúde e os Agentes de Vigilância Epidemiológicas aturarão conjuntamente com Órgãos Regionais de Saúde, Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina e Ministério do Estado da Saúde.
§ 1° - Serão adotadas medidas de:
a) isolamento;
b) quarentena.

Art. 5º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde instituir diretrizes gerais para a execução das medidas, a fim de atender as providências determinadas neste Decreto, podendo para tanto adotar normas complementares, em especial, o Plano de Contingência para pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Art. 6º - As ações desenvolvidas relacionadas ao novo coronavírus, terão ampla divulgação, Portal do Município, Diário Oficial dos Municípios, redes sociais e outras.

Art. 7º - No dia 18 de março de 2020 o atendimento do Município de Orleans acontecerá até as 12:00 horas, encerrando-se antecipadamente o horário final de expediente.

Art. 8º - A Prefeitura de Orleans, suas autarquias, fundações e suas Secretarias, exceto Saúde, ficarão fechadas no período do dia 19 de março de 2020 (inclusive) até dia 24 de março de 2020 (inclusive), voltando a atender ao público no dia 25 de março de 2020, em horário normal, se ato posterior não definir em contrário.

Art. 9º - Todos os servidores municipais que desempenham função de motorista e serviços gerais, independente do órgão a que estejam vinculados, devem ficar em suas residências, à disposição, para, sob convocação, cumprirem jornada na Secretaria de Saúde, atendendo pedido do Secretário Municipal.

Art. 10º - Os servidores do setor de compras da administração do Município de Orleans deverão ficar em suas residências, à disposição, para, sob convocação, cumprirem jornada na Secretaria de Saúde, atendendo pedido do Secretário Municipal.

Art. 11º - Os coletores de resíduos sólidos e garis trabalham normalmente de acordo com o cronograma apresentado pelo responsável pela equipe.

Art. 12º - O conselho tutelar deverá trabalhar sob regime de plantão e/ou sobreaviso de acordo com o calendário definido pela equipe pelo que rege a Lei própria, garantindo o atendimento público em caso de necessidade, não sendo aberto a sede para atendimento local.

Art. 13º - O SAMAE deverá observar a necessidade de funcionamento no tratamento e abastecimento de água e tratamento de esgoto por se tratar de serviço público essencial.

Art. 14º - Considera-se no âmbito do Município a Secretaria de Saúde e todas suas repartições, unidades, setores como serviços públicos essenciais que deverão permanecer abertos e em funcionamento no horário das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30, eventualmente ou permanentemente, conforme necessidade e disposição do Secretário poderá ser adotado além do horário normal a prorrogação das atividades ou a realização de regimes de plantões. Disposições em contrário poderão ser emitidas pelo Secretário Municipal da Saúde devidamente justificadas em ato próprio.

Art. 15º - Ficam revogados os artigos 13 e 15 do Decreto 4.754 de 17 de março de 2020.

Art. 16º - Os serviços privados de agropecuária municipal deverão trabalhar apenas sob plantão, com entrega de insumos e emergências para garantir abastecimento de rebanhos e produção agrícola que garantem o abastecimento de gêneros alimentícios.

Art. 17º - No âmbito do Município, as padarias deverão funcionar sem consumo no local e seguir os protocolos de higienização definidos pelo Governo.

Art. 18º - O serviço do sistema de estacionamento rotativo fica suspenso no mesmo período definido pelo artigo 8º deste decreto.

Art. 19º - Aos servidores municipais é obrigatória a adoção de medidas de distanciamento social em suas residências, devendo permanecer atentos para eventual convocação de retorno imediato às atividades.

Art. 20º - Este Decreto passa a produzir efeitos hoje, 18 de março de 2020, entrando em vigor na data de sua publicação.

Orleans - SC, 18 de março de 2020.

JORGE LUIZ KOCH
Prefeito de Orleans

Publicado o presente Decreto nesta Secretaria de Administração, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.

JAIR HENRIQUE DE SOUZA WAGNER
Secretário de Administração

CCIR é fornecido pelo Incra e Secretaria de Agricultura está apta para dar orientações sobre o cadastro e a emissão da certidão

(Com a colaboração do sistema Faep)

Desde a segunda-feira (02), o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do exercício de 2019 está disponível. Para emitir o documento, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural deverão precisam acessar o endereço eletrônico www.sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao ou o Portal do Cadastro Rural www.cadastrorural.gov.br.

O CCIR é fornecido pelo Incra e comprova o cadastro do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), sistema do governo federal de responsabilidade do Incra que reúne informações cadastrais de imóveis rurais em todo o território brasileiro.

O CCIR é indispensável para proprietários de imóveis rurais que precisam ou desejam desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda sua área, utilizar como garantia para tomada de crédito rural e/ou para homologação de partilha amigável ou judicial em espólios (sucessão por causa mortis). A base legal do CCIR são os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, modicado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Sem a apresentação do CCIR, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.

As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3.º, da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”.

Segundo secretário de agricultura, Cristóvão Croceta, o Incra conta com o apoio da secretaria para a realização, atualização ou alteração do cadastro. “Os interessados devem procurar a servidora Patrícia Librelato Massuco, para entrar no sistema e receber o Certificado”, explica o secretário.