ban or ban sc ban br

Administração

Terça, 13 Novembro 2018 17:17

Nota Pública de Esclarecimento

O Município de Orleans, representado pelo Prefeito, Jorge Luiz Koch, diante da decisão proferida nos termos do Processo N° REP 18/01029820, pelo Tribunal de Constas do Estado de Santa Catarina, que determinou a Sustação Cautelar da licitação pública na modalidade concorrência nº 004/2018 (cessão onerosa da gestão do estacionamento rotativo), vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

O Município de Orleans apenas foi informado da decisão de Sustação Cautelar no dia 07 de novembro de 2018, no período da tarde, portanto após a ocorrência da primeira etapa da licitação, onde são julgadas os documentos de habilitação das empresas participantes da concorrência;

O Município de Orleans, ressalta que encaminhou previamente ao próprio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina cópia do Edital de Concorrência Pública, no dia 03/10/2018, entretanto não recebeu daquele Egrégio Tribunal nenhum apontamento ou pedido de revisão, fato que ensejou o prosseguimento do processo.

A decisão de Sustação Cautelar proferida pelo Tribunal de Contas, ocorreu após interposição de representação impetrada pela empresa RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A, que apontou inconsistência quanto a aspectos formais do Edital. O Tribunal de Constas do Estado de Santa Catarina acatou cinco pedidos de revisão do edital dentre todos os efetuados pela empresa responsável pela representação, dos quais trataremos a seguir;

De acordo com a representação formulada, o primeiro ponto questionado referiu-se ao fato de o edital não respeitar o prazo de publicação de 45 (quarenta e cinco) dias, previstos no art. 21, inciso I, alínea “b” da Lei 8.8666/93. No presente edital foi utilizado equivocadamente o previsto no art. 21, inciso II da Lei 8.8666/93, que definia prazo de 30 (trinta) dias. O referido edital, porém, foi publicado em todos os meios legais previstos, quais sejam, o Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM), jornal de circulação regional (Diário de Notícias de Criciúma), jornal de circulação estadual (Diário Catarinense), site oficial do Município de Orleans (www.pmo.sc.gov.br) e Mural Publico aposto no prédio da Administração da Prefeitura de Orleans, garantindo ampla publicidade ao mesmo.

O segundo ponto questionado, referiu-se a falta de publicação de ato justificativo prévio à concorrência pública do estacionamento rotativo, conforme disposto no art. 5° da Lei Federal 8.987/95. Cabe ressaltar que as justificativas da referida concorrência pública estão presentes no próprio edital de concorrência pública em seu anexo I;

O terceiro ponto questionado foi a ausência de cláusulas que prevejam a revisão ordinária do contrato de concessão. Na minuta do contrato da concorrência presente no edital, em seu anexo II, especificamente na cláusula quinta, item 5.3, há a previsão objetiva e clara da forma de reajustamento do contrato com periodicidade anual e com base no INPC. Ocorre que de fato, há previsão de reajustamento, porém não há previsão de revisão ordinária das tarifas. Reajuste e revisão são conceitos distintos e enquanto este prevê cláusulas referentes aos aspectos de equilibro econômicos financeiros dos contratos, aquele define apenas a reposição das perdas inflacionarias em determinado período. Desse modo, reconhece-se que não há previsão clara e objetiva em relação a revisão ordinária do contrato.

O quarto ponto questionado refere-se a ausência de cláusulas definidoras dos bens reversíveis, que são bens entregues ao concessionário para que este possa desenvolver todos os atos da concessão pública e ao final do contrato são revertidos ao município. No presente contrato não haverá bens públicos entregues a concessionária, apenas e tão somente, esta fará a gestão das vagas de estacionamento mediante controle e cobrança de tarifas pelo estacionamento em área indicada pela Administração Municipal;

O quinto e último ponto de questionamento refere-se a ausência de cláusulas relativas à exigência de publicação de demonstrações financeiras periódicas, da concessionária.

O Município de Orleans ressalta seu compromisso com a ética, moralidade, transparência, ampla publicidade de seus atos e sobretudo com os princípios constitucionais que regem a administração pública, deste modo acata integralmente os termos Decisão de Sustação Cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

Ressalta-se outrossim, que todos os aspectos questionados foram de ordem estritamente formal, não ensejando nenhum questionamento do Tribunal de Contas em relação a lisura, a ampla competitividade e a ampla publicidade deste processo licitatório;

Assim que houver publicado o ato administrativo de anulação do referido processo licitatório, o Setor de Licitações e Contratos, bem como o Departamento de Trânsito, devem rever e adequar o edital nos termos da Decisão de Sustação Cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

Assim que o referido edital estiver concluído o mesmo será publicado novamente nos meios legais e encaminhado previamente cópia ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, como ocorrido no processo anterior.

 

JORGE LUIZ KOCH
Prefeito Municipal

 

Última modificação em Terça, 13 Novembro 2018 17:30

O trecho entre a “Loja Loli” até a “A Musical” será fechado das 5:00 as 18:00 hs. O asfalto utilizado já é produto da usina que a administração municipal adquiriu no consórcio.

Os moradores e usuários da Rua Aristiliano Ramos – no trecho que vai da Rua José Antunes Matos (A Musical), até a Professor Maia (Loja Loli), no Bairro Lomba – a partir desta segunda-feira 05, estão sendo orientados a não deixar o carro estacionado na rua, das 5:00 até as 18:00 hs. Esta medida se deve ao início da obra de revitalização da principal rua de Orleans. O trabalho contempla também a Rua 15 de Novembro desde a igreja matriz até a altura da prefeitura, e toda a extensão da Antônio da Silva Cascaes.

A revitalização da principal avenida de Orleans que começa no trevo principal de acesso à cidade, atravessa o centro e segue até a lomba, tem previsão de início neste dia 05/11 e trabalho, durante todo o mês de novembro. A informação foi passada pela equipe administrativa da prefeitura nesta segunda-feira 30, e confirmada pelo prefeito Jorge Koch, que entende ser um momento especial para Orleans. “O asfalto novo moderniza a cidade, o imóvel fica mais bonito e valorizado, o visual fica mais limpo, a cidade fica mais bonita”. A pavimentação asfáltica foi executada pelo ex-prefeito Osvaldo Cruzeta há 20 anos e nunca havia sido revitalizada. “O trabalho caprichado melhora para os lojistas para os proprietários dos imóveis, e para quem circula por aqui”, afirmou o chefe do executivo.

O trabalho marca também um novo tempo na administração municipal. Será o primeiro trabalho em Orleans utilizando o material fabricado pela usina adquirida pelo consórcio. “O consórcio tem cronograma de usinagem e tomamos todo o cuidado discutindo detalhes com os engenheiros da Prefeitura. Nossa equipe técnica tem um ajuste fino para que a qualidade da obra seja de excelência”, relatou Dr. Jorge.

O vice-prefeito e secretário de Administração Mário Coan explica que o investimento é de aproximadamente R$ 900.000,00 onde serão utilizadas 3.300 toneladas de asfalto com recursos do IPTU. “A revitalização vai dar qualidade à circulação de quem trafega pelo centro da cidade. A cidade vai ficando melhor”, afirmou o vice-prefeito.


Detalhes da obra:

O engenheiro responsável pelo serviço, Cassiano Ricardo Del Moro, explica que a reforma funcional e revitalização da capa asfáltica consiste em colocar uma camada de reperfilagem de 2,5 cm, para correção das trincas e trilhos formados pelas rodas dos veículos. Em seguida uma nova camada de 5 cm de capa asfáltica como capa de rolamento;

Serão utilizados na obra em torno de 3.300 toneladas de asfalto;

Estarão trabalhando aproximadamente 15 funcionários unindo servidores da administração de Orleans e funcionários do consórcio da usina;

Nesta primeira etapa do serviço, são necessários aproximadamente seis dias de trabalho, contando com a condição do tempo favorável;


Comunicado

A Prefeitura de Orleans informa a comunidade orleanense, em especial os moradores, comerciantes e usuários da rua Aristiliano Ramos, acerca do seu fechamento, a partir desta segunda feira (05/11). A interdição neste primeiro momento compreende o trecho que vai da Rua José Antunes Matos (Loja A Musical) até a Professor Maia (Loja Loli), no Bairro Lomba.

O fechamento da via se faz necessário, para realização dos serviços de reforma funcional e revitalização asfáltica nas duas pistas de rolamento do referido trecho. Pedimos aos moradores e usuários para não deixar o carro estacionado na rua durante toda execução do trabalho.


Importante:

O estacionamento na via permanece fechado durante todo o tempo;
O tráfego será liberado das 18:00 às 5:00 hs para o tráfego, entrada e saída das garagens;
O andamento dos trabalhos está sujeito as condições do tempo.

Quarta, 10 Outubro 2018 09:40

Inaugurações de obras

Quarta, 19 Setembro 2018 10:45

EDITAL

MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO BRASILEIRO

63º BATALHÃO DE INFANTARIA

(Regimento de Moura/1767)

BATALHÃO FERNANDO MACHADO

POSTO DE RECRUTAMENTO E MOBILIZAÇÃO

EDITAL

A SECRETÁRIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, AVISA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 26 DE SETEMBRO (QUARTA-FEIRA) DO CORRENTE ANO, NO CENTREVENTOS GALIANO ZOMER, SITO A RUA RUI BARBOSA A SOLENIDADE DE COMPROMISSO A BANDEIRA NACIONAL E POSTERIOR ENTREGA DE CERTIFICADOS DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ORLEANS, PARA OS JOVENS NASCIDOS EM 2000 E ANOS ANTERIORES, ALISTADOS ATÉ AGOSTO DE 2018.

OBSERVAÇÃO:

  1. PARA O COMPROMISSO A BANDEIRA É RECOMENDADO O USO DE SAPATO OU TÊNIS, CAMISA OU CAMISETA BRANCA E CALÇA COMPRIDA DE COR ESCURA.

  1. OS JOVENS QUE IRÃO RECEBER O CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO, DEVERÃO COMPARECER NA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR ÀS 13:00 HS COM OS CERTIFICADOS DE ALISTAMENTO MILITAR.

ORLEANS-SC, 17 DE SETEMBRO DE 2018.

SUSANA CACHOEIRA WASSEM CANEVER

SEC DA JSM 092 – ORLEANS-SC