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Administração

O Prefeito de Orleans, Jorge Luiz Koch, vem a público manifestar-se a respeito da demissão da servidora pública municipal e Presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Orleans (SINTRAMOR), Janes Aparecida de Lorenzi de Oliveira.

Após a instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar - PAD, autuado sob o nº. 061/2022 - o qual, frisa-se, atendeu todo o regimento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orleans – Lei Complementar nº. 3.047/2021 -, visando averiguar o possível abandono de cargo intencional perpetrado pela servidora pública em questão, restou devidamente comprovado que a referida funcionária municipal não compareceu ao seu local de trabalho por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem apresentação de justificativa, mesmo após devidamente convocada para tanto.

Insta salientar que o aludido abandono de cargo configurou-se após o término do mandato classista (presidente do sindicato), quando, então, deveria ter retornado ao seu respectivo cargo - que assim não procedeu. Aliás, a referida funcionária impetrou mandado de segurança pleiteando  a concessão de nova licença para o desempenho de novo mandato, no bojo do qual o juízo de 1º grau entendeu que a servidora já havia usufruído o prazo limite de afastamento previsto em lei, não podendo ser estendida.

Assim, a decisão exarada concernente ao ato demissionário possui caráter estritamente legal, amparado, também, no reconhecimento judicial, estando devidamente motivada e fundamentada nos artigos 202, inciso II, e 206, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos de Orleans, os quais regem a carreira dos servidores públicos municipais.

Por oportuno, é de se ressaltar que os servidores públicos municipais não são sujeitos ao regime jurídico previsto na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim à legislação específica, qual seja, o estatuto.

Por fim, reafirma-se o compromisso diário na gestão pública responsável e de qualidade, em que o interesse público sobrepõe-se, sobremaneira, ao privado (principio da supremacia do interesse público).

 

Informações para Imprensa

DEBORA LEGNANI

RP | AI | Jornalista

Prefeitura Municipal de Orleans

Fone: (48) 3886.0119 - Ramal.: 319

Cel. WhatsApp.: (11) 9 8738.3926

A Administração Municipal foi informada nesta manhã de terça-feira, 17, que está circulando um golpe de envio de boletos em nome da Prefeitura Municipal de Orleans. O setor de tributação esclarece que se trata de um golpe e que a Prefeitura não envia esse tipo de boleto, nem por SMS (mensagem de texto), e-mail ou WhatsApp.

 

O prefeito de Orleans e Presidente da FECAM (Federação Catarinense de Municípios), Jorge Luiz Koch, marca presença em Florianpópolis onde participa da FIN (Feira Internacional de Negócios). Junto dele, estão o Secretário Administrativo, Marcos Martins; o presidente da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), Marcelo Dalazen; o presidente da ACIO (Associação Comercial e Industrial de Orleans) Ítalo Zomer e o vereador Gabriel Bianco, onde o grupo aposta em garantir maior networking motivado pela vontade de estabelecer uma interação e cooperação internacional.

 

Vale lembrar que a feira faz parte de um projeto maior promovido pela AJEPC (Associação de Jovens Empresários Portugal - China) chamado “3 Eventos, 3 Continentes em Português”, são eles: Europa (Porto, Portugal em Junho), Ásia (Macau, China em Outubro) América Latina (Florianópolis, Brasil em Maio de 2022). Com oportunidades multissetoriais, o evento é dirigido às empresas pública ou privadas, que pretendam alargar a sua rede de conhecimentos e de negócios. Ao todo, serão mais de 72 horas em extrema imersão de possibilidades, sinergia, internacionalização, visibilidade e autonomia.

 

Foi publicado o Decreto de número 5.251, neste último dia 4 de maio, onde o prefeito de Orleans, Jorge Luiz Koch declara situação de emergência nas  áreas do município afetadas pelas fortes chuvas e tempestades no município.

As chuvas e temporais ocorridos, com acumulados significativos, causaram múltiplos desastres, inundações, movimentos de massa, enxurradas, alagamentos e deslizamentos em diversos pontos da cidade, tanto rural como urbano, conforme FIDE (Formulário de Informações do Desastre).  Considerando que em decorrência do referido evento ocorreram desalojamentos, isolamentos de comunidades, interdição de vias, significativos danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes são necessárias as ações de resposta e reconstrução e outros benefícios e ações necessárias para restabelecer a normalidade local. 

Segundo o Parecer Técnico da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil e Parecer da Comissão de Defesa Civil, COMDEC e Grupo de Ações Coordenadas - GRAC, todos concordaram em aderir a situação de emergência.

Sendo assim, está autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Orleans, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas. Bem como está autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Orleans.

De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis peias ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a

I - adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.  Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Autoriza-se ainda o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.  No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.  Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LG 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso. Ficam suspensas as aulas em toda rede de ensino do município (municipal e estadual) até 08/05/2022, tendo em vista as dificuldades de locomoção e acesso a diversas localidades atingidas pelas cheias.

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DEBORA LEGNANI

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