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Terça, 24 Março 2020 20:37

Decreto 4.757 de 24 de março de 2020

Altera o Decreto nº 4.755, de 18 de março de 2020, ratifica os decretos estaduais vigentes, prorroga o prazo das medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Orleans, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 88, VIII e 103, I, “h”, da Lei Orgânica do Município e, ainda:
CONSIDERANDO a necessidade de complementação das ações fixadas por meio dos Decreto nº 4.754 de 17 de março de 2020 e Decreto nº 4.755 de 18 de março de 2020, que implementava ações, no âmbito do Munícipio Orleans, para dar cumprimento ao disposto nos Decretos n. 509 e 515, de 17 de março de 2020;
CONSIDERANDO que no dia 24 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 525, por meio do qual dispôs sobre novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública;
CONSIDERANDO o pedido dos funcionários da rede varejista, supermercados, mercados, mercearias, padarias e açougues;
CONSIDERANDO o pedido da maioria dos empresários das redes varejistas para regulamentação de horário de expediente;
CONSIDERANDO que o artigo 20 da Lei Orgânica do Município determina a este a competência de ordenação de atividades em seu território: “Compete ao Município promover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população com, dentre outras, as seguintes atribuições: XXVI - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável”,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica alterado o preâmbulo do Decreto nº 4.755 de 18 de março de 2020, passando a seguinte redação: “DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS, NOS TERMOS DO COBRADE Nº 1.5.1.1.0 – DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À CONVID-19, REGULAMENTA NO ÂMBITO LOCAL A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS SERVIÇOS E INSUMOS DE SAÚDE DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS E SUPRIME ARTIGOS DO DECRETO Nº 4.754 DE 17 DE MARÇO DE 2020”.

Artigo 2º - Fica alterado o Artigo 1º do Decreto nº 4.755 de 18 de março de 2020, passando a seguinte redação: “Fica declarada situação de emergência em todo o território do Município de Orleans – Santa Catarina, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia do CONVID-19”.

Artigo 3º - A fim de dar integral cumprimento, no âmbito do Município Orleans, as medidas fixadas nos Decretos do Estado de Santa Catarina até então publicadas e vigentes, ficam todas ratificadas.

Artigo 4º - De acordo com Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020, ficam:
I – PRORROGADAS em 7 (sete) dias as medidas de SUSPENSÃO:
a) da circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;
b) das atividades e dos serviços privados não essenciais, nos termos do art. 9º do Decreto nº 525/2020;
c) a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro, nos termos de regulamento estadual;
d) o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública municipal, exceto, órgãos considerados essenciais pelo Município, de acordo com atos já publicados e observado também no que couber a normativa de serviços essenciais determinada pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
II – mantidas por 30 (trinta) dias as medidas de SUSPENSÃO das atividades mencionadas no Decreto Estadual, ratificadas neste:
a) os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;
b) a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e rios; e
c) contados de 19 de março de 2020, as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino municipal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente.

Artigo 5º - As medidas de intervenção mencionadas nos Decretos Municipais, Estadual e Federal deverão ser adotadas de forma motivada, proporcional e precisa, de acordo com a necessidade apresentada, a fim de viabilizar o tratamento, bem como conter a contaminação e a propagação do coronavírus.

Artigo 6º - Enquanto perdurar a vigência deste decreto, fica determinada a suspensão das atividades aos domingos do comércio varejista e atacadista no Município de Orleans, compreendendo, para fins deste, atacados, supermercados, mercados, mercearias, padarias e açougues.

Artigo 7º - As atividades consideradas essenciais no âmbito nacional, estadual e/ou municipal e que estejam em funcionamento devem observar e seguir as recomendações contidas nas Notas Técnicas elaboradas pelos órgãos estaduais responsáveis pelo enfrentamento da crise e podem ser acessadas pelo site: http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/notas_tecnicas.html

Artigo 8º - Os servidores que não estejam apresentando-se ao trabalho presencialmente, nas Secretarias ou Administração Municipal, por não serem considerados serviços públicos essenciais, deverão produzir em casa com apresentação de relatório das atividades desenvolvidas ao final do período de vigência do Decreto.
Parágrafo Primeiro – Caso o servidor não possua atividade disponível ou designada em ato prévio, o mesmo deve contatar seu superior de modo a dar prosseguimento aos trabalhos no âmbito administrativo, evitando-se que acumule serviços, para não trazer atrasos no atendimento à população com retorno das atividades ao final da vigência do Decreto.
Parágrafo Segundo – Na convocação para comparecimento dos funcionários ao Setor deverá ser cumprida de forma imediata no horário de expediente.

Artigo 9º - A Secretaria de Agricultura, por meio do setor de Bloco de Notas, deve garantir o atendimento mínimo aos produtores para evitar desabastecimento, por se considerar serviço essencial, no horário das 13:30 às 17:30, formulando entre seus servidores, no que couber, o regime de rodízio para evitar aglomeração.

Artigo 10º - Os servidores da FAMOR que não puderem cumprir jornada mínima de atendimento, no horário das 13:30 às 17:30, para garantia da fiscalização ambiental, considerada essencial, deverão produzir em casa com apresentação de relatório ao final do período do Decreto das atividades desenvolvidas ao Superintendente.
Parágrafo Único – Na convocação para comparecimento ao Setor deverá ser cumprida de forma imediata no horário de expediente.

Artigo 11º - Aos Secretários, Diretores e Coordenadores e chefes de autarquia, nas atividades consideradas essenciais, não regulamentadas neste ato, cabe a formalização do plano de trabalho e atendimento da população de acordo com suas competências.
Parágrafo Único – Quando for adotado regime de trabalho não presencial, estes servidores deverão produzir em casa com apresentação de relatório das atividades desenvolvidas ao final do período de vigência do Decreto.

Artigo 12º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 16º do Decreto nº 4.755 de 18 de março de 2020.

Artigo 13º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do Art. 1º e no Art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

Orleans - SC, 24 de março de 2020.

JORGE LUIZ KOCH
Prefeito de Orleans

 

Publicado o presente Decreto nesta Secretaria de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.

JAIR HENRIQUE DE SOUZA WAGNER
Secretário de Administração

Última modificação em Terça, 24 Março 2020 22:57