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Edital de abertura para registro das candidaturas as vagas para o Processo Unificado de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Orleans – SC.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Orleans, inscrito no CNPJ 26569866/000-01, e a Comissão Especial da Eleição – C.E.E, nomeada pelo Decreto Nº 4.559 de 02 de abril de 2019, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal N. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda Nº 170/2014 e na Lei Municipal Nº 2870/2019, abre as inscrições para o registro das candidaturas as vagas dos Membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Orleans.

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