O presente manual tem por objetivo promover orientação relativa a organização e apresentação dos documentos necessários à prestação de contas das Organizações da Sociedade Civil quando tiverem sido repassados a estas recursos pelo Município de Orleans por meio de Termo de Colaboração ou Fomento, ou ainda, quando não tiverem sido repassados recursos (Acordo de Cooperação).
Importante: A Organização da Sociedade Civil que não cumprir com as exigências descritas neste manual terá sua prestação de contas devolvida para as alterações necessárias.
As prestações de contas têm a finalidade de verificar o cumprimento das seguintes exigências:
a) A verificação da regular aplicação dos recursos nas finalidades pactuadas;
b) A observância, na aplicação dos recursos, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e das normas editadas pela administração do município;
c) O cumprimento do plano de trabalho;
d) A regularidade dos documentos comprobatórios da despesa juntados na prestação de contas;
e) A execução total ou parcial do objeto; e
f) A aplicação total ou parcial da contrapartida.
Considerando todo o contexto de mudanças na relação jurídica entre Poder Público e Organizações da Sociedade Civil, o presente manual tem o propósito de fornecer às referidas organizações orientações sobre a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos em atendimento ao disposto nos artigos 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014.
