TERMO DE ADITAMENTO Nº 02 – PROCESSO 44/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº23/2020
Contrato nº 29/2020
O MUNICÍPIO DE ORLEANS, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o nº 82.926.544/0001-43, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JORGE LUIZ KOCH, no uso de suas atribuições, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, o Senhor HALEN D´AQUINO CLAUDIO SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 086.662.689-13 e RG sob o nº 5.446.230, com endereço situado na Rua Duque de Caxias, nº 869, apartamento nº 202, Bairro Dehon, município de Tubarão/SC, denominado simplesmente CONTRATADO, tendo em vista o Processo nº 44/2020, Processo de Dispensa de Licitação nº 23/2020, resolvem celebrar o presente firmam o presente termo de Aditivo nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Instrumento contratual tem como objetivo prorrogar a vigência contratual por mais 31 (trinta e um) dias, a contar de 01/01/2022 até 31/01/2022.
O aditamento se faz necessário, por considerar a garantia dos serviços já prestados no âmbito do Centro de Triagem, para atendimentos de pacientes com sintomas gripais, sendo eles suspeitos ou positivos para a COVID-19.
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor previsto para o presente aditivo será de R$26.000,00 (vinte e seis) mil reais, ao valor de R$ 120,00 a hora trabalhada, por considerar a prestação do serviço durante as 200 (duzentas horas) até findar o prazo contratual.
O referido repasse será devidamente empenhado na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DO ANO 2022 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
CLÁUSULA TERCEIRA - Ficam mantidas as demais condições contratuais estabelecidas em contrato e não alteradas pelo presente termo. O Termo de Aditivo é realizado em conformidade com o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 13.979/2020.
CLÁUSULA QUARTA – O Município de Orleans providenciará a publicação do presente Termo no Diário Oficial dos Municípios para promover a publicidade legal.
Orleans - SC, 22 de dezembro de 2021.
MURILO DEBIASI FERRAREIS
Secretário Municipal da Saúde.
