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TERMO DE FOMENTO 002/2018
Processo N. 110/2018

TERMO DE FOMENTO QUE CELEBRAM ENTRE SI, O MUNICÍPIO  DE ORLEANS E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL BARRIGA VERDE – FEBAVE.

O MUNICÍPIO DE ORLEANS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua XV de Novembro, nº 282, Bairro Centro, Orleans/SC, CNPJ nº 82.926.544/0001-43, neste  ato representado por seu Prefeito Municipal, Jorge Luiz Koch, brasileiro, portador da RG n. 514.937 e CPF n. 342.332.539-91 e de outro lado a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL BARRIGA VERDE - FEBAVE, fundação privada, inscrita no CNPJ nº 82.975.236/0001-08, com sede na Rua Miguel Couto, nº 313, Bairro Centro,  Orleans/SC, representada pelo Senhor ELCIO WILLEMANN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 506.818.269-91 e RG nº 332.391, doravante denominada de CONVENIADA, celebram o presente TERMO DE FOMENTO, nos termos  previstos da Lei Municipal 2.823 de 12 de junho de 2018, observadas as disposições legais dos art. 3º, IV, art. 30, VI e art. 31, II da Lei 13.019/14, incluído pela Lei 13.204/15, os artigos 12, § 3º, I, 16 e seu Parágrafo Único, e artigo 17, todos da Lei Federal n.º 4.320/64, bem como, o estabelecido no Art. 116 da Lei Federal n.º 8666/93, mediante as seguintes clausulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.    O presente Termo de Fomento  tem por objeto  o repasse de recursos financeiros  a Fundação Educacional Barriga Verde – FEBAVE, para promover e manter o atendimento jurídico as pessoas hipossuficientes, através da Casa da Cidadania de Orleans, bem como levar conhecimento aos alunos de escolas municipais, através de Palestras promovidas pela FEBAVE, conforme  Plano de Trabalho anexo.

 

CLÁUSULA SERGUNDA – DA GESTÃO
2.1 – O concedente nomeia  como gestor do Termo de Fomento  o Senhor JAIR HENRIQUE DE SOUZA WAGNER, brasileiro, Secretário Adjunto de Administração, portador do CPF n.º 432.266.399-00,  residente e domiciliado na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina, que se responsabilizará, de forma solidária, pela  execução das atividades e cumprimento  das metas pactuadas  na parceria, nos termos  do Art.  37 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2.014,  alterada  pela Lei Federal n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e Decreto n. 4.290 de 20 de  junho de 2018.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS

I. São obrigações do Município:
a) Transferir os recursos para a execução deste objeto, conforme disponibilidade financeira;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
c) Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela FUNDAÇÃO em decorrência deste Termo de Fomento;
d) Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados à
FUNDAÇÃO.
e) Aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;
f) publicar o extrato deste instrumento nos meios de publicação oficial da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
g) elaborar elucidativo parecer conclusivo sobre a prestação de contas da FUNDAÇÃO, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, conforme artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e avaliar se houve aplicação correta dos recursos no Plano de Trabalho apresentado e no art. 59 da Lei de nº 13.019/2014;
h) manter, em seu sítio oficial na internet, as informações da parceria celebrada e o Plano de Trabalho, até cento e oitenta dias, após o respectivo encerramento.
II. São obrigações da FUNDAÇÃO:
a) Responsabilizar-se pela execução do objeto do Termo de Fomento;
b) Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
c) Permitir o livre acesso dos agentes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas este Termo de fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
d) Se responsabilizar pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, conforme o caso;
e) Se responsabilizar pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Fomento, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
f) Manter em seus arquivos, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas integral, os documentos originais que compõem a prestação de contas;
g) Identificar o número do Instrumento da parceria e Órgão repassador no corpo dos documentos da despesa, e em seguida extrair cópia para anexar à prestação de contas a ser entregue no prazo à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, inclusive indicar o valor pago quando a despesa for paga parcialmente com recursos do objeto;
h) Divulgar esta parceria em seu sítio na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, conforme previsto no art. 11 da Lei 13.019/2014, bem como atender a Lei Federal nº 12.527/2011;
i) Comprovar a exata aplicação da parcela anteriormente repassada, na forma da legislação aplicável, mediante procedimento da fiscalização da Administração Pública Municipal, sob pena de suspensão da transferência.
j) Não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, atraso não justificado no cumprimento das etapas dos programas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública
nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pela Administração Pública.
k) Prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho, em anexo, mediante a contratação dos profissionais e pagamento dos respectivos salários, gerenciamento e coordenação dos trabalhos, ficando proibida a redistribuição dos recursos a outra FUNDAÇÃO, congêneres ou não;
l) Observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos;
m) aplicar os recursos repassados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e os correspondentes à sua contrapartida, exclusivamente no objeto constante na Cláusula Primeira;
n) comprovar a existência de conta bancária específica e exclusiva para o presente instrumento, efetuando todas as movimentações financeiras relacionadas aos recursos do presente termo nesta conta bancária;
o) não aplicar Taxa de Administração ou despesas administrativas como condição para a execução do presente objeto.
p) Promover a devolução aos cofres públicos dos recursos financeiros não aplicados corretamente conforme o Plano de Trabalho.
q) comprovar mensalmente e de forma integral no final do Termo de Fomento todas as metas quantitativas e atendimentos de maneira nominal, constante no Plano de Trabalho.
r) Efetuar cotação e pesquisa de preços, conforme regulamento próprio da FUNDAÇÃO para aquisição de materiais e serviços.
s) Manter-se adimplente com o Poder Público naquilo que tange à prestação de contas de exercícios anteriores, assim como manter a sua regularidade fiscal perante os órgãos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Estadual e Federal;
t) comunicar a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a substituição dos responsáveis pela FUNDAÇÃO assim como alterações em seu Estatuto;
u) apresentar até o 10º dia útil do mês subsequente após o encerramento de cada quadrimestre, prestação de contas e relatório sobre a execução da parceria, apresentado comparativo específico das metas propostas com os resultados quantitativos e qualitativos alcançados.


CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. Este Instrumento tem sua vigência iniciada na data de sua assinatura, e seu término em 30/11/2018.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO REPASSE

5.1. Ao presente Termo dar-se-á o valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que será repassado em duas  parcelas, conforme plano de  trabalho.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 As despesas decorrentes do presente Termo de Fomento correrão por conta da dotação orçamentária N. n.º 3.3.50.00 – Transferências a instituições  privadas  sem fins lucrativos.

 

CLÁUSULA SÉTIMA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 7.1 A Prestar contas de acordo com os critérios e indicações exigidos pelo CONCEDENTE, com elementos que permitam ao Gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, destacados nos relatórios de execução do objeto e de execução financeira, bem como entregar balanço patrimonial, balancete analítico anual, demonstração de resultado do exercício e demonstração das origens e aplicação dos recursos da Entidade parceira, segundo as normas contábeis vigentes.

7.2 Comprovado a impossibilidade de prestação de contas através de plataforma eletrônica, ou ainda, quando atendidas as condições previstas no art. 87 da Lei 13.019/2014, as partes, de comum acordo, efetivarão a prestação de contas de modo físico, sem deixar de dar ampla publicidade e transparência dos recursos públicos.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS PROIBIÇÕES

I. Fica proibido à FUNDAÇÃO:
- A redistribuição dos recursos recebidos a outras Organizações da Sociedade Civis, congêneres, ou não;
- realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Fomento;
- utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de administração;
- utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o objeto deste Termo de Fomento;
- executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;
- transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias;
- retirar recursos da conta específica para outras finalidades do Plano de Trabalho para posterior ressarcimento;
- deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho;
- Realizar despesas com:
a) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos  ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias;
b) Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
c) Pagamento de pessoal contratado pela FUNDAÇÃO  que não atendam às exigências
do art. 46 da Lei 13019/2014;
d) Obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas.

 

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
9.1 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá aplicar as seguintes penalidades na FUNDAÇÃO pelo  não cumprimento do presente instrumento:
a) - advertência;
b) - suspensão dos repasses;
c )- multa;
d) - declaração de idoneidade e proibição de recebimento de recursos públicos
§1º - Todas as penalidades mencionadas deverão estar devidamente fundamentadas, resguardando o direito de ampla defesa e contraditório.
§2º - A aplicação de multa será de 0,5% a 1% do valor total deste Termo de Fomento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA– DA  RESCISÃO E DA DENUNCIA

10.1-O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes a qualquer tempo, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência, desde que cumprido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para publicidade dessa intenção.
10.2-Constitui motivo para rescisão do presente Termo de Fomento o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -   DA PUBLICAÇÃO

11.2 O extrato do presente Termo de Fomento será publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM, bem como no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Orleans e da entidade, caso possua, não possuindo deverá publicar em local visível de sua sede, de acordo com o disposto nos artigos 11 e 38 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA  -  DO FORO

12.1 As partes elegem o  foro da Comarca de Orleans/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão que derivar deste Termo de Fomento, sendo obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da Prefeitura;

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Aplicam-se os dispositivos, no que couber, a Lei Federal nº 13.019/2014 que não foram mencionados neste instrumento.

E por estarem justos e contratados foi lavrado, em duas vias de igual teor e forma, o presente Termo de Fomento que, após lido e achado conforme, vai assinado em 02 (duas) vias pelas partes.

Orleans/SC, 20 de junho  de 2018.

JORGE LUIZ KOCH                                          
Prefeito de Orleans
 
ELCIO WILLEMANN
Presidente da FEBAVE   
 
 
 
Testemunhas:
MARIO COAN
Secretário de Administração 
 
EDERSON BETT ZANINI
OAB/SC 26.565